(DOC. VP 579.6174.8252.9038)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Direito à saúde - Pessoa portadora de enfermidade cardíaca grave - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento de alto custo não registrado na ANVISA - Liminar indeferida com posterior denegação da segurança pelo juízo de 1º grau - Ação ajuizada unicamente em face do Estado de São Paulo e do Município de Valinhos - Impossibilidade - Hipótese em que a União Federal deve, necessariamente, compor o polo passivo da lide - Observância da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema

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