(DOC. VP 579.5612.6435.6851)

TJSP. ADMINISTRATIVO - LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE PELO RECAPEAMENTO DAS VIAS PELO LOTEADOR - INOCORRÊNCIA -

Município de Vista Alegre do Alto aponta descumprimento pelo loteador de obrigação de fazer, consistente no recapeamento das vias do loteamento e instalação de rede de água e esgoto em todo o loteamento - Ausência de responsabilidade pelo recapeamento de vias após 4 (quatro) anos da implantação do empreendimento e pela instalação de rede de água e esgoto em todo o loteamento - Ônus da prova que incumbe ao autor (CPC, art. 373, I) - Ausência de prova acerca do inadimplemento - Hono

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