(DOC. VP 579.5560.9999.6259)
TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.
Município de Presidente Prudente. Serviços Gerais. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Verba devida desde o início do exercício do cargo, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença que julgou a ação procedente. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso de apelação não providos
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