(DOC. VP 579.2744.1367.6516)

TJMG. HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIENTES 1.

Considera-se devidamente fundamentada a decisão que indeferiu a prisão preventiva, principalmente quando se demonstrou proporcional, pois baseou-se na gravidade concreta e risco de reiteração delitiva do delito supostamente praticado. 2. A existência de condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção da prisão preventiva quando estão presentes os requisitos 3. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar, quando demonstrados os requisitos da restriç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote