(DOC. VP 579.2690.2376.7360)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão de compromisso de compra e venda com devolução de valores em fase de cumprimento de sentença - Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão acolhida pela decisão agravada - Insurgência do administrador não-sócio - Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, § 5º) que não tem o condão de atingir os administradores não-sócios, em relação aos quais aplica-se o regramento da teoria maior (ar

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