(DOC. VP 578.9128.3151.3723)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito fiscal - Tutela antecipada deferida para limitar o valor das multas aplicadas a 75% e 100% do tributo devido - Auto de infração que traz condutas que ensejam a aplicação de multa isolada - Apenas parte das infrações envolvem o pagamento de imposto - Não cabimento do critério pretendido (valor do imposto) como parâmetro para se aferir a limitação do valor da penalidade aplicada - Precedentes - Ausência de indícios de ilegalidade na autuação - Decisão

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