(DOC. VP 578.9077.7450.7861)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de repetição de indébito cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. 1. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Requerido é legítimo para figurar no polo passivo por ser cessionário dos direitos creditórios do cartão de crédito consignado. 2. Prescrição.

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