(DOC. VP 578.4322.7149.6271)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e obrigação de fazer - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício aos autores - Inconformismo - Pessoa jurídica e respectivo sócio - Impossibilidade de arcar com os encargos processuais que deve ser efetivamente demonstrada - Exigência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c art. 5º, «caput», da Lei Estadual 11.608/03 e Súmula 481/STJ - Ausência de demonstração, por meio idôneo, da hipossuficiência econômica aduzida - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

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