(DOC. VP 578.1906.8115.5624)

TJSP. "Habeas corpus» - Pretendida revogação da custódia cautelar - Não acolhimento - Medida justificada - Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis - Risco de reiteração delitiva - Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote