(DOC. VP 578.1312.9856.8139) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE TODOS OS RÉUS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. RECONHECIMENTO. APELOS PREJUDICADOS NO PONTO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIMENTO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA MATERIAL E AUTORIAS DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. MAJORANTES CONFIRMADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus em razão da prática de delito de associação criminosa armada e, com exceção da 1ª corré, também de roubos triplamente majorados.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar: (i) se prejudicados os apelos defensivos no ponto em que impugnam condenações pelo delito de associação criminosa armada; (ii) se eventual inobservância ao CPP, art. 226 gerou eiva passível de reverter a convicção singular

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