(DOC. VP 578.0320.9800.5667) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.  RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da utilização indevida da imagem da parte autora para fins comerciais, sem sua autorização. A parte recorrente pleiteia a majoração do valor indenizatório, alegando necessidade de sanção pecuniária suficiente para compensar o mal sofrido e desestimular a conduta ilícita. A parte ré, re

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