(DOC. VP 577.9545.7984.0838)

TJSP. AGENTE DE ESCOLTA PENITENCIÁRIO - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) - INDEVIDA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE - PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 1.247/2014 - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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