(DOC. VP 577.9372.6526.5571)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. RECURSO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. VERBETE 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA BRUTA SUPERIOR À MÉDIA DA POPULAÇÃO, OSTENTANDO CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA LÍQUIDA SIGNIFICATIVAMENTE REDUZIDA POR CONTA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MÚTUOS CONTRAÍDOS POR VONTADE PRÓPRIA QUE NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA O AGRAVANTE SE EXIMIR DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, DEVE-SE CONSIDERAR A RENDA DO REQUERENTE, E NÃO A MANEIRA COMO ELE A ADMINISTRA. BENEFÍCIO QUE DEVE SER DEFERIDO APENAS ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS, NA ACEPÇÃO LEGAL. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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