(DOC. VP 577.9146.5612.6053)

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que mantém a anterior, que determinara o recolhimento das custas relativas ao incidente de cumprimento de sentença. Preclusão verificada. Inexistência, ademais, de irregularidade na determinação de recolhimento das custas, eis que prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, com as alterações da Lei Estadual 17.785/2023. Recurso não conhecido.

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