(DOC. VP 577.8992.0968.2839)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL TEMPORÁRIO -

Decisão recorrida que rejeitou o pedido da agravante de reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, por contrariedade ao decidido na ADI 4173, de 19/12/2.018, do STF - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Art. 535, V e §§ 5º e 7º, do CPC, que estabelece ser inexigível o título executivo judicial se, antes de seu trânsito em julgado, houver decisão do STF, em controle concentrado ou difuso, que reconheça a inconstitucionalidade da lei sobre a qual se fundou a decisão

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