(DOC. VP 577.8842.5840.9426)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO ROL ANS. HONORÁRIOS MÉDICOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Cobrança - «declaratória c/c obrigação de fazer», movida para reembolso de despesas médicas e hospitalares após negativa de cobertura de procedimentos de urgência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a obrigatoriedade da cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS e (ii) a validade da negativa de reembolso integral dos honorários médicos. III. Raz

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