(DOC. VP 577.7921.7239.9206)

TJMG. ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - EXPECTATIVA DE DIREITO - SURGIMENTO DE VAGA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ATINGIR A CLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA E DEMONSTRAÇÃO DA PRETERIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.

Ao candidato aprovado fora do número de vagas, o qual tem apenas expectativa de direito em relação à sua nomeação, incumbe à demonstração do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame e da preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Não tendo a candidata, no curso do devido processo legal, se desincumbido do ônus probatório de demonstrar o surgimento de vagas em número suficiente para atingir a sua posição classificatória, ali

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