(DOC. VP 577.7833.5324.3158)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. 1. Discussão quanto a exigibilidade de débito. Parte ré que deixou decorrer prazo para apresentação de defesa, sem comprovar a origem do débito que gerou o apontamento no nome da parte autora. 2. Dano moral. Ocorrência. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor majorado em R$ 15.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (S. 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. 3. Sentença reformada para majorar a indenização por dano moral. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso da autora provido em parte. Recurso da ré desprovido

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