(DOC. VP 577.6462.6958.0813)

TJSP. Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado - Súmula 713/STF - Pleito de nulidade - Menção aos antecedentes criminais do acusado em Plenário - Inocorrência de nulidade - Inexistência de vedação legal - Inteligência do art. 593, III, «a» do CPP - Precedentes dos Tribunais Superiores - Justiça gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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