(DOC. VP 577.6435.4949.3456)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA EM GARANTIA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEITADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGAL - SEGURO VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - MANTIDOS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - RATIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. O interesse de agir, necessário para a propositura da ação, é composto pelo binômio necessidade-adequação, no sentido de ser possível se extrair, quando do acionamento do Poder Judiciário, de algum resultado útil e da necessidade da parte em obter a prestação jurisdiciona

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