(DOC. VP 577.5263.6313.9869)

TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que concede medida cautelar de arresto a título de tutela de urgência - Decisão proferida ainda no início do incidente - Medida excepcionalíssima que exige demonstração segura dos pressupostos legais do arresto e também da tutela - Quadro probatório até então juntado insuficiente para a demonstração desses requisitos - Decisão reformada - Recurso provido para revogar a tutela concedida na origem.

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