(DOC. VP 577.4615.4592.3353)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO NEGADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE EXIMIU DO ÔNUS DOS ARTS. 373, II, DO CPC E 14, §3. DO CDC. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO, NA FORMA DOBRADA, DOS VALORES DESCONTADOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, art. 42. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 168086643)) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) DECLARAR INEXISTENTES OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS; E CONDENAR A RÉ: (II) AO REEMBOLSO DOBRADOS DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; E (III) AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ, (I) INICIALMENTE, IMPUGNANDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, BUSCOU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB ALEGAÇÕES DE: (II) AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA; (III) REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES; (IV) EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO; (V) AUSÊNCIA DE ATO ILÍCIO; E (VI) INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU: (VII) AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO DOBRADA; E (VIII) REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR

Preliminarmente, no tocante à impugnação à gratuidade de justiça concedida ao Autor, verifica-se irrecorrido o decisum saneador que a rejeitou, portanto, operando-se a preclusão acerca da discussão (indexador 134783953). Passando-se ao mérito, aplicável o Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. O Autor afirmou que teria realizado somente simulações de empréstimos em agência bancária do Réu, no mês de abril de 2022, pois iria consultar sua família sobre as operações

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