(DOC. VP 577.2080.2162.9106)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO -

Impetração contra decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido - Alegação de inexistência de vínculo entre o bem e os crimes apurados em Primeiro Grau - Impossibilidade - Inteligência do CPP, art. 118 - Interesse processual - Ação penal em andamento - Precedentes - Ausência de direito líquido e certo - Segurança denegada

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