(DOC. VP 577.1418.6264.3164)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (1) se a pretensão do autor configura nulidade absoluta ou anulabilidade do negócio jurídico; e (2) se o prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do CC/2002, é aplicável ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR O autor sustenta que foi induzido a erro ao firm

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