(DOC. VP 577.0953.0727.7595)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - AGENTE POLICIAL CIVIL - CARCEREIRO POLICIAL -

Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade, com vencimentos conforme a última classe ocupada - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença para que a segurança seja concedida - Não cabimento - Regras de transição contidas na Em. Const. 41, de 19/12/2.003, e na Em. Const. 47, de 05/07/2.005, que garantiam os direitos de paridade e integralidade aos servidores públicos que tivesse ingressado antes da vigência da

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