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(DOC. VP 577.0496.6454.3872)

TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência calcada na alegação de não adesão à associação autora. Inadmissibilidade. Controvérsia que merece análise à luz do RE 695.911/SP/STF. Tese sedimentada pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema 492). Após o advento da Lei 13.465/17, «se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis.» (STF

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