(DOC. VP 576.9957.8306.4463) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA EM SITUAÇÃO FALIMENTAR. PENHORA ANTERIOR AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL.

CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO STJ, OCORRENDO O BLOQUEIO DOS VALORES E O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA DA DEMANDADA, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA QUANTO AO LEVANTAMENTO DO MONTANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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