(DOC. VP 576.9231.5936.2928) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO INOMINADO PROPOSTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE PRAZO RECURSAL E NÃO SE PRESTA A DESAFIAR DECISÃO DE COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E O RECEBIMENTO DA PEÇA COMO DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

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