(DOC. VP 576.7764.3702.4186)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido da benesse indeferido pelo Juízo de Primeiro Grau - Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Decisão mantida - Recurso improvido

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