(DOC. VP 576.7350.4364.2124) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 8.666/93, art. 89. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA AFASTADA. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OMISSÃO SANADA. 

1. Dado provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para reformar a decisão que decretou a extinção da punibilidade em vista da prescrição pela pena projetada, olvidou-se, o acórdão, de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. 2. A pena máxima cominada ao  crime do art. 89 da Lei 8.666/1993 é de 05 anos, fazendo incidir o prazo prescricional de 12 anos, a teor do CP, art. 109, III. Tal prazo foi superado entre o rece

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