(DOC. VP 576.5357.7898.0205) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. CONDUTA ILÍCITA DO ADVOGADO. IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA POR CONDUTA ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de liberação de penhora no rosto dos autos de ação em que o agravante figura como credor. 2. O recorrente, advogado, sustenta a natureza alimentar dos honorários penhorados e a existência de patrimônio bloqueado suficiente para garantir a execução. Alega a ilegalidade da penhora sobre créditos ainda não constituídos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há tr

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