(DOC. VP 576.4551.6201.3500)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame Apelação interposta por servidor contra sentença que julgou improcedente pedido de extensão de licença médica contra o Município de São Paulo. O autor alega ausência de intimação para perícia médica, o que justificou o não comparecimento. Requerimento de anulação da sentença por cerceamento de defesa e revisão dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa devido à falt

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