(DOC. VP 576.3999.6295.8457)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. ADICIONAIS TEMPORAIS - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. APORTES DEVIDOS À FORÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO. 1.

Pleito de cobrança de diferenças de adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) referentes ao lustro anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053. Prescrição da pretensão condenatória reconhecida na origem. 2. Ajuizamento da ação de cobrança antes do trânsito em julgado do writ. Sobrestamento à força do IRDR 2052404-67.2018.8.26.0000 - Tema 18 e por posterior afetação de recurso repetitivo pelo STJ no âmbito do Tema 1.146, cuja questã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote