(DOC. VP 576.3712.7129.6660) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DOS BRÔNQUIOS E DOS PULMÕES. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO ATEZOLIZUMABE (TECENTRIQ). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. 

DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DA MEDICAÇÃO POSTULADA, DESCABE AO PLANO DE SAÚDE PÚBLICO SELECIONAR O TIPO DE FÁRMACO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE O SEGURADO. CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO FIRMADA PELO FACULTATIVO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS. A concessão da tutela antecipatória de urgência pressupõe a concorrência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC.A Lei Complementar 15.1

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