(DOC. VP 576.0928.9764.7207) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CRIME. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMIDADES MINISTERIAL E DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. INTENTO DE TRÁFICO DEMONSTRADO. VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DO ESTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE DO INCISO III, Da Lei 11.343/06, art. 40. NÃO RECONHECIMENTO. AUSENTE NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU APROVEITAVA-SE DO PÚBLICO DO ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PARA O COMÉRCIO DOS ENTORPECENTES. PRIVILEGIADORA DO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO, FACE AO PREECHIMENTO DOS REQUISITOS PELO RÉU. PATAMAR DE REDUÇÃO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO.  VARIADAS ESPÉCIES DE DROGAS. ISENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO DESPROVIDOS.

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