(DOC. VP 575.4265.8146.0536)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS INCORPORADOS.

Pretensão da autora, portadora de diabetes mellitus tipo 2 (CID E-11), à condenação dos requeridos ao fornecimento do fármaco dapagliflozina 10 mg e da insulina glargina. Sentença de procedência na origem. 1. Preliminar. Competência da Justiça Estadual. Muito embora, inicialmente, tenha sido estabelecido que a modulação se aplicaria unicamente aos medicamentos não incorporados aos atos normativos do SUS, o STF, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos

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