(DOC. VP 575.3660.4133.1882) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO OCORRIDO EM JANEIRO DE 2022. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, BAIRRO FARRAPOS. SISTEMA DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS DEFICIENTE.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. IUJ 71008591331. DEMONSTRADOS O FATO E O NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA NO MÉRITO COM MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

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