(DOC. VP 575.0007.2293.4513) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA. TRATAMENTO  DISPONÍVEL NO SUS POR MEIO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPMS (SIGTAP). MÉDIA COMPLEXIDADE. PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. FADEP. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM. PREQUESTIONAMENTO.

I. Caso em exame Recursos de apelação interpostos pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Município de Tapes em face da sentença que julgou procedente o pedido para fornecimento de sessões de fonoaudiologia em favor da parte autora, absolutamente incapaz, nascida em 02/10/2017. II. Questão em discussão Consiste em verificar, primeiramente, a responsabilidade administrativa pelo fornecimento e, posteriormente, o cabimento da redução dos honorários advocatícios arbitrados em favor do

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