(DOC. VP 574.8222.0436.4962)

TJSP. INVENTÁRIO -

Pretensão de manifestação a respeito de indicada conta corrente que não teria sido incluída no rol de bens do espólio e da transmissão de bens do «de cujus» à sua cônjuge - Esclarecimento a respeito da conta corrente que já foi feito regularmente na origem, conforme observação do magistrado - Inexistência de doação entre cônjuges, não podendo ser confundido o instituto jurídico da doação com o do testamento - Legislação que autoriza ao testador a transferir com o seu óbi

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