(DOC. VP 574.6426.9153.6736)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PRETENDIDO.

Pretendida cassação da r. decisão que extinguiu a execução penal por alegada hipossuficiência econômica do agravado, desbordando, ainda, os limites da lide aforada. Agravado condenado por roubo majorado. Decisão que extinguiu a execução proposta. Afastamento. Tema 931. Pena corporal ainda não cumprida, do quanto observado na espécie. Necessária comprovação acerca da impossibilidade de adimplir a multa. Hipossuficiência não comprovada. Não tendo havido satisfação do crédit

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