(DOC. VP 574.5859.8679.4617)

TJSP. APELAÇÃO - ENCARGOS ABUSIVOS EM CONTA BANCÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA -NÃO OCORRÊNCIA. -

Alegação de abusividade dos encargos e lançamentos em conta corrente e operações de créditos - Intimação das partes para especificação das provas e exibição de documentos pelo Réu - Desnecessidade - Ausência de dispositivo legal que determine que o Magistrado deve intimar as partes para apresentar os meios de provas que pretendem produzir - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade. JULGAMENTO CI

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