(DOC. VP 574.5333.1598.3589)

TJSP. VOTO 45.462

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Inciso VIII do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Americana, que exige aprovação parlamentar prévia para celebração de convênios com entidades públicas ou particulares. Separação de poderes. Controle parlamentar de atos do Poder Executivo. Exigência cabível apenas em situações em que os convênios podem gerar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio público. Exegese dos arts. 20, XIX, da Constituição Estadual e 49, I, da CF/8

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote