(DOC. VP 574.3565.6012.3588) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. MAJORANTE DO ART. 40, III, AFASTADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

I. Caso em exame. Recurso de apelação interposto por G.S/A. condenado como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. A defesa arguiu, preliminarmente, a nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória, o reconhecimento do tráfico privilegiado e o afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. II. Questão em discussão. As questões em disc

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