(DOC. VP 574.2138.7107.0118) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. 

A decisão monocrática possui previsão legal expressa, conferindo a possibilidade de o Relator decidir monocraticamente acerca do não conhecimento de habeas corpus, nos termos do art. 206, XXXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Como bem delineado na decisão, a análise da petição inicial encartada a presente impetração do habeas corpus evidencia que a pretensão da impetrante não comporta análise por meio da via eleita. Isto porque, o habeas corpus não pode ser ut

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote