(DOC. VP 574.1741.2632.0258)

TJRJ. APELAÇÃO.

CP, art. 180, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, por ausência ou insuficiência probatória. Desclassificação para o crime de receptação culposa. Abrandamento do regime prisional. Isenção do pagamento das despesas processuais. 1. A materialidade e autoria do crime, devidamente comprovadas pelas peças técnicas e prova oral produzida no decorrer do Processo, inviabilizam a absolvição. Verbete sumulado 70, desse Tribunal de Justiça. 2. Sendo do tipo complexo, o del

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