(DOC. VP 574.1449.6165.1194) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de prisão preventiva e posterior absolvição do autor. O recorrente alegou que a persecução penal indevida lhe causou abalo psicológico e despesas com a contratação de advogado particular, pleiteando reparação pelo Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a absolvição posterior do auto

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