(DOC. VP 574.0174.5529.1903)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVADO É INCAPAZ, PORTADOR DE DOENÇA EM FASE TERMINAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA FINS DE TRATAMENTO HOME CARE - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Presentes esses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada, razão pela qual a mantença da decisão singular é medida que se impõe. Recurso não provido. A discussão sobre a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela ANS não prejudica o entendimento consolidado nesta Corte de que

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