(DOC. VP 573.8422.7947.1961)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito (RMC) - Pretensão inicial que visa o reconhecimento da inexigibilidade do contrato, bem como o cancelamento do cartão, pois não reconhece a contratação do negócio jurídico - Banco informa que realizou o cancelamento, todavia não apresenta o instrumento contratual - Sentença de improcedência - Pleito recursal que se funda na indução em erro, ao passo que a inicial aduz nunca ter ocorrido a contratação - Dissociação entre as teses da exordial e da apelação - A

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