(DOC. VP 573.8238.0972.1430)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de comutação - Decreto 11.846/2023 - Sentenciado reincidente, que cumpre pena por crimes comuns e crimes impeditivos - Resgate de 2/3 da pena dos crimes impeditivos, mais 1/4 das sanções dos delitos não impeditivos e não 1/4 da pena total - Determinação para elaboração de novo cálculo de penas - Agravo parcialmente provido

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