(DOC. VP 573.7505.0384.9296)

TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2010 - Município de Itaí - Sentença de extinção da ação reconhecendo de ofício a prescrição originária - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Vencimento da exação ocorrido em 10/03/2010 - Ação ajuizada somente em 15/12/2015, quando já superado o prazo prescricional quinquenal - Observância dos CTN, art. 142 e CTN art. 174 e da tese fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 980 - Termo inicial do prazo prescricional que é a data do vencimento da primeira parcela - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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